AREsp 2839845 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao apontar a inexistência de indícios de contratação de seguro, aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ e verificando a ausência de prequestionamento da tese de devolução em dobro, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; por não se evidenciar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC e tratando-se de mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 940 Do CC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeitados Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de revolvimento de matéria fático-probatória e de análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento da tese de devolução em dobro (art. 940 do CC), com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao apontar a inexistência de indícios de contratação de seguro, aplicando as Súmulas 5 e 7 do STJ e verificando a ausência de prequestionamento da tese de devolução em dobro, o que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF; por não se evidenciar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC e tratando-se de mero inconformismo, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.