AREsp 2621497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, constatando identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a segunda ação (com trânsito em julgado) e a ação ora analisada, configurando coisa julgada material; ademais, há conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada no acórdão recorrido.

Parties
Embargante: LEDA PEREIRA DE MATOS; Embargado: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Restituição De Valores, Tarifas Bancárias, Tema 1.268, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Coisa Julgada Restituição De Valores Tarifas Bancárias Tema 1.268 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEDA PEREIRA DE MATOS

Embargante

Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 configuração da coisa julgada material por identidade de partes, causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões não demonstram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado examinou e decidiu as questões suscitadas, constatando identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a segunda ação (com trânsito em julgado) e a ação ora analisada, configurando coisa julgada material; ademais, há conformidade com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que não se admite uso dos embargos para rediscutir matéria já fundamentada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.