AREsp 2889829 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e aplicou corretamente o óbice da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do decisum; as alegações do embargante eram genéricas e buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno em AREsp
  3. 3 possibilidade de rediscussão de questões já decididas por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e aplicou corretamente o óbice da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do decisum; as alegações do embargante eram genéricas e buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.