AREsp 2187379 - ACORDAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, mas o agravo interno não foi conhecido porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC (regra reiterada pelo Regimento Interno do STJ).

Parties
Embargante: ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: GLAUCIA CRISTINA NOGUEIRA CARDOSO DE MORAES; Embargante: VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade, Economia Processual, Caber De Agravo Interno Por Embargos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Fungibilidade Economia Processual Caber De Agravo Interno Por Embargos Infringentes

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Parties

ISABEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

GLAUCIA CRISTINA NOGUEIRA CARDOSO DE MORAES

Embargante

VAINER ORMINDO PEIXOTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebidos Como Agravo Interno; Julgamento De Não Conhecimento Do Recurso (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 não conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo interno por aplicação dos princípios da economia processual e da fungibilidade, mas o agravo interno não foi conhecido porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pelo art. 932, III, do CPC (regra reiterada pelo Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno não conhecidos (não conhecimento do agravo interno).