AREsp 2327142 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte visava ao reexame da matéria já decidida (rejulgamento), o que é inviável por essa via; além disso, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se recusou provimento; por fim, considerando o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: L. LARROYD TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 932, III CPC, Art. 489 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multas Processuais Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

L. LARROYD TANCREDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da Súmula 7/STJ
  2. 2 Pretensa contradição na aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade (impugnação específica)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da parte visava ao reexame da matéria já decidida (rejulgamento), o que é inviável por essa via; além disso, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual se recusou provimento; por fim, considerando o caráter manifestamente protelatório dos aclaratórios, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.