AREsp 2987757 - ACORDAO

AREsp 2987757 - ACORDAO

Parties
Embargante: ANILDO VICENTE FRARON e OUTROS; Parte Mencionada: PRESTO - COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Acórdão Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

ANILDO VICENTE FRARON e OUTROS

Embargante

PRESTO - COMERCIO LTDA

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual); Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração
  3. 3 Concessão/indeferimento da justiça gratuita para pessoa física e pessoa jurídica