AREsp 2860954 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o acórdão limitou-se a indeferir conhecimento do recurso especial por obstáculo de admissibilidade (pretensão de reexame de provas, falta de prequestionamento), não examinando o mérito; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC; e, quanto ao IDPJ, a instauração a partir de manifestação nos autos é compatível com o ordenamento e assegura contraditório diferido, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se pode utilizar embargos declaratórios para reexame de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Contraditório Diferido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Contraditório Diferido Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício ou a partir de manifestação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão a ser sanada: o acórdão limitou-se a indeferir conhecimento do recurso especial por obstáculo de admissibilidade (pretensão de reexame de provas, falta de prequestionamento), não examinando o mérito; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC; e, quanto ao IDPJ, a instauração a partir de manifestação nos autos é compatível com o ordenamento e assegura contraditório diferido, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo, razão pela qual não se pode utilizar embargos declaratórios para reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.