AREsp 2980684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à falha na prestação de serviço e à obrigação de indenizar, os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade, o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a discussão de norma infralegal (RDC da ANVISA) não é cabível em recurso especial, e aplicou-se o entendimento do Tema 1059/STJ quanto à majoração de honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: LONGEVITTA CENTRO GERIÁTRICO LTDA; Autora: KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES; Ré: ALTEVITA LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Violação De Dispositivo Infralegal, Súmula 211/stj, Tema 1059/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Violação De Dispositivo Infralegal +2 more

Case Brief

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Parties

LONGEVITTA CENTRO GERIÁTRICO LTDA

Agravante

KARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES

Autora

ALTEVITA LAGO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade dos embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado quanto à falha na prestação de serviço e à obrigação de indenizar, os embargos de declaração não demonstraram omissão/contradição/obscuridade, o reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, a ausência de prequestionamento sobre determinados dispositivos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), a discussão de norma infralegal (RDC da ANVISA) não é cabível em recurso especial, e aplicou-se o entendimento do Tema 1059/STJ quanto à majoração de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.