REsp 2164273 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se verificam; o acórdão embargado enfrentou as matérias, concluiu pela ausência de prequestionamento e pela deficiência do recurso especial quanto à Súmula 284/STF e pela falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando mera inconformidade das partes e não vício passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: TRANSOCEAN OFFSHORE INC; Embargante: TRANSOCEAN BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prejudicialidade Externa, Fundamentação
Processo Civil Propriedade Industrial Patente Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSOCEAN OFFSHORE INC

Embargante

TRANSOCEAN BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 42 e 44 da Lei 9.279/96 e do art. 313, § 4º, do CPC
  2. 2 omissão e obscuridade quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 vício de fundamentação sobre a comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades não se verificam; o acórdão embargado enfrentou as matérias, concluiu pela ausência de prequestionamento e pela deficiência do recurso especial quanto à Súmula 284/STF e pela falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, configurando mera inconformidade das partes e não vício passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.