REsp 1899402 - ACORDAO

REsp 1899402 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas para modificação exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada por Súmula 7/STJ, de modo que os embargos que visam apenas rediscutir o decidido devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TCB Terminal de Cargas do Brasil Ltda.; Embargada (autora Da Ação): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade pela Primeira Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Honorários Advocatícios Por Equidade, Valor Da Causa, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +3 more

Case Brief

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Parties

TCB Terminal de Cargas do Brasil Ltda.

Embargante

União

Embargada (autora Da Ação)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto ao valor da causa e aos honorários de sucumbência
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas para modificação exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada por Súmula 7/STJ, de modo que os embargos que visam apenas rediscutir o decidido devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade pela Primeira Turma)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.