REsp 2224027 - DECISAO

REsp 2224027 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese da teoria do fato consumado não foi suscitada nas contrarrazões de apelação nem debatida na instância de origem, configurando inovação recursal; assim, a decisão não tinha o dever de se manifestar sobre matéria inovada, sendo o recurso especial provido anteriormente por entender inviável a extensão da carência em razão de o contrato já estar em fase de amortização.

Parties
Embargante: Fernando Dalpiaz de Melo; Recorrente: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Teoria Do Fato Consumado, Mandado De Segurança, FIES, Carência De Contrato De Financiamento Estudantil, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Inovação Recursal Teoria Do Fato Consumado Mandado De Segurança FIES +2 more

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Parties

Fernando Dalpiaz de Melo

Embargante

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação da teoria do fato consumado
  2. 2 Admissibilidade de teses não suscitadas nas instâncias ordinárias em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de extensão da carência do FIES quando o contrato já se encontra em fase de amortização

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a tese da teoria do fato consumado não foi suscitada nas contrarrazões de apelação nem debatida na instância de origem, configurando inovação recursal; assim, a decisão não tinha o dever de se manifestar sobre matéria inovada, sendo o recurso especial provido anteriormente por entender inviável a extensão da carência em razão de o contrato já estar em fase de amortização.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intime-se.