EAREsp 2474412 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de divergência foram considerados intempestivos nos termos dos arts. 798 e 798-A do CPP.
- Parties
- Embargante: PEDRO HERCULANO LEITE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Contagem De Prazos, Súmula 182/stj, Suspensão De Prazos Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO HERCULANO LEITE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 intempestividade dos embargos de divergência
- 2 falta de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (Súmula n. 182/STJ)
- 3 omissão
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e os embargos de divergência foram considerados intempestivos nos termos dos arts. 798 e 798-A do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment