AREsp 2883345 - DECISAO

AREsp 2883345 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram examinadas na decisão recorrida; a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a decisão provisória de tutela antecedente foi considerada adequada diante da ausência de causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF; e a revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LEA HASSON SOIBELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência Antecedente, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço, Plano De Saúde, Prova Pericial, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Tutela De Urgência Antecedente Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço +5 more

Case Brief

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Parties

LEA HASSON SOIBELMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a tutela de urgência requerida em caráter antecedente
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegação de defeito na prestação de serviço (art. 14, § 1º, I e II, do CDC)
  3. 3 Alegada obscuridade quanto à constatação de fato notório sobre estado clínico da autora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as matérias suscitadas já foram examinadas na decisão recorrida; a aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF a decisão provisória de tutela antecedente foi considerada adequada diante da ausência de causa decidida nos termos do art. 105, III, da CF; e a revisão das conclusões sobre o preenchimento dos requisitos da tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.