AREsp 2933956 - DECISAO

Houve omissão na decisão que negou provimento ao recurso, pois nada dispôs acerca da condenação em honorários recursais; a omissão deve ser suprida determinando-se o pagamento de honorários recursais de 20% do valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties: Embargante: DRIFT Comércio de Alimentos S/A; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão Judicial

Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Judicial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DRIFT Comércio de Alimentos S/A

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à condenação na verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto aos honorários recursais.

Orders

Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
Publique-se.