AREsp 2399398 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente a análise da correção mensal do saldo devedor prevista no art. 46 da Lei 10.931/2004 e a revisão dos cálculos apontados), anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Parties
Agravante: CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Recurso Especial, Art. 46 Da Lei 10.931/2004, Correção Monetária, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Recurso Especial Art. 46 Da Lei 10.931/2004 Correção Monetária +1 more

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Parties

CCG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 46 da Lei n. 10.931/2004 (correção monetária mensal sobre saldo devedor em contratos superiores a 36 meses)
  3. 3 análise dos cálculos e do laudo pericial quanto a cobranças a maior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC em razão de omissão do Tribunal de origem sobre questões suscitadas em embargos de declaração (notadamente a análise da correção mensal do saldo devedor prevista no art. 46 da Lei 10.931/2004 e a revisão dos cálculos apontados), anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial