AREsp 2589394 - DECISAO

AREsp 2589394 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não subsistem: as matérias apontadas dependem de reexame de provas ou da interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ) e, quanto à carta de crédito vencida, a tese não foi deduzida no recurso especial que originou a decisão, não configurando omissão sanável; não se demonstrou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MPD ENGENHARIA LTDA.; Embargante: LINEA HOME STYLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo, Dano Moral, Devolução De Caução Locatícia, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Por Embargos (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Consumo Dano Moral Devolução De Caução Locatícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MPD ENGENHARIA LTDA.

Embargante

LINEA HOME STYLE SPE EMPREENDIMENTO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão sobre responsabilidade subsidiária do art. 28, § 2º, da Lei n. 8.078/1990 (disputa entre responsabilidade subsidiária vs solidária)
  2. 2 alegada omissão sobre inexistência de ato ilícito e indevida condenação por dano moral em razão de comunicação telemática de despejo
  3. 3 alegada omissão sobre devolução da caução locatícia diante da suposta manutenção da locação (art. 46, § 1º, Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegadas omissões e contradições não subsistem: as matérias apontadas dependem de reexame de provas ou da interpretação de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ) e, quanto à carta de crédito vencida, a tese não foi deduzida no recurso especial que originou a decisão, não configurando omissão sanável; não se demonstrou intuito protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se