AREsp 3009455 - DECISAO

AREsp 3009455 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas (legalidade da abordagem, suficiência probatória e inépcia da denúncia), aplicando as Súmulas 7 e 83/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse modificação, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88 foi atendida.

Parties
Embargante: LEONARDO LUCAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inépcia Da Denúncia, Suficiência Probatória, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inépcia Da Denúncia Suficiência Probatória +2 more

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Parties

LEONARDO LUCAS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à matéria infraconstitucional
  2. 2 fundamentação excessivamente sintética
  3. 3 ofensa aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou todas as questões suscitadas (legalidade da abordagem, suficiência probatória e inépcia da denúncia), aplicando as Súmulas 7 e 83/STJ; não houve omissão, contradição ou obscuridade que justificasse modificação, e não cabe reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; a fundamentação exigida pelo art. 93, IX, da CF/88 foi atendida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.