AREsp 2728127 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos declaratórios porque a peça recursal não indicou onde no acórdão estariam as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, configurando fundamentação manifestamente deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: JOSE ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação dos embargos de declaração por não indicação do ponto omisso, obscuro ou contraditório
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC para admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos declaratórios porque a peça recursal não indicou onde no acórdão estariam as alegadas omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, configurando fundamentação manifestamente deficiente que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos declaratórios.

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios.