AREsp 2949300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou claramente o não conhecimento do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, e o habeas corpus de ofício não pode suprir requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO; Impugnante: MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Embargante

MPRJ

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do agravo regimental por falta de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou claramente o não conhecimento do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ; não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP e art. 1.022, III, do CPC, e o habeas corpus de ofício não pode suprir requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.