AREsp 3036180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo as alegações da parte mero inconformismo, e por aplicação do entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, bem como pelas implicações das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Embargante: MARCIO JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO JOSE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Mero inconformismo da parte não ampara embargos de declaração
  3. 3 Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado, sendo as alegações da parte mero inconformismo, e por aplicação do entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, bem como pelas implicações das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.