AREsp 2777666 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, o embargante não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
FRANCISCO THEMONTIER BORGES DA SILVA BRASIL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Determinar se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida pela Corte
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, o embargante não apresentou impugnação específica à aplicação da Súmula 284/STF e os embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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