AREsp 2658299 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a Presidência corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação clara dos dispositivos federais no recurso especial; além disso, a tese do embargante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização do Município e a fixação do quantum indenizatório.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ; Autores/embargados: esposa e filhos do falecido Luiz Fernando Toscano dos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Falha Na Prestação De Serviço Médico, Quantum Indenizatório, Danos Morais, Lucros Cessantes
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +5 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Embargante

esposa e filhos do falecido Luiz Fernando Toscano dos Reis

Autores/embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Acórdão Colegiado Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento da aplicação da Súmula n. 284 do STF ante ausência de indicação clara do dispositivo legal federal
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a Presidência corretamente aplicou a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação clara dos dispositivos federais no recurso especial; além disso, a tese do embargante implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização do Município e a fixação do quantum indenizatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reapresentação de embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios implicará aplicação de multa processual