AREsp 2730589 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões de decidir estavam fundamentadas, o pedido traduz mero inconformismo da parte e a revisão do conjunto probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: MARCOS ALBERTO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Concurso Material, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Princípio Da Consunção, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCOS ALBERTO DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão embargado
- 2 Possibilidade de afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva
- 3 Adequação da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões de decidir estavam fundamentadas, o pedido traduz mero inconformismo da parte e a revisão do conjunto probatório é vedada no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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