AREsp 2641686 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes pretendem rediscutir matéria de mérito e inovar com tese sobre honorários que não foi suscitada anteriormente (preclusão), e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ) não foi atendida, o que autoriza a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: ANA FELICIA LOUREIRO DE MORAES; Embargante: MARIA DE NAZARE DE FREITAS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ANA FELICIA LOUREIRO DE MORAES

Embargante

MARIA DE NAZARE DE FREITAS NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargantes pretendem rediscutir matéria de mérito e inovar com tese sobre honorários que não foi suscitada anteriormente (preclusão), e a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ) não foi atendida, o que autoriza a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração