AREsp 2818108 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; examinou expressamente a controvérsia, constatando a falta de impugnação específica e suficientemente fundamentada ao óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), o que configura mera tentativa de rediscussão do mérito e manifesta inconformidade, ensejando a rejeição dos embargos e a advertência sobre possível aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante: ESPORTE CLUBE BANESPA; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Parties

ESPORTE CLUBE BANESPA

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por afronta ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; examinou expressamente a controvérsia, constatando a falta de impugnação específica e suficientemente fundamentada ao óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), o que configura mera tentativa de rediscussão do mérito e manifesta inconformidade, ensejando a rejeição dos embargos e a advertência sobre possível aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de reiteração manifestamente protelatória.