AREsp 2736838 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que os critérios de atualização devem observar o precedente qualificado do Tema 905/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA; EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Correção Monetária, Tema 905/stj, Taxa SELIC, Tema 810/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Correção Monetária Tema 905/stj Taxa SELIC +2 more

Case Brief

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Parties

SEGURA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Embargante

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária e juros de mora (aplicação do Tema 905/STJ)
  3. 3 alegação de aplicação da taxa SELIC desde a publicação da EC 113/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicitou que os critérios de atualização devem observar o precedente qualificado do Tema 905/STJ, e embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.