AREsp 2755147 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já apreciou integralmente a questão suscitada, afastando a legitimidade ativa da Associação para impetração de mandado de segurança coletivo com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ; como a reforma exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa Ad Causam, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Lei 12.016/09, Art. 21 Da Lei 12.016/09, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Ad Causam +6 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrente
  2. 2 Legitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas nesta instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido já apreciou integralmente a questão suscitada, afastando a legitimidade ativa da Associação para impetração de mandado de segurança coletivo com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ; como a reforma exigiria reexame do quadro fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa processual correspondente.