AREsp 2899760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) não restaram demonstrados: a Corte de origem enfrentou as teses relevantes e a eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; inexistiu prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Parties
Embargante: Mercadocar Mercantil de Peças Ltda.; Embargado: Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Auto De Infração, Anulação De Auto De Infração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Mercadocar Mercantil de Peças Ltda.

Embargante

Procon - Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame fático-probatório)
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos legais (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios alegados (omissão, contradição ou obscuridade) não restaram demonstrados: a Corte de origem enfrentou as teses relevantes e a eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; inexistiu prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (ausência de cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo em recurso especial conhecido