AREsp 2853905 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos pretendiam rediscutir o mérito e não infirmaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Enunciado 182 Da Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Enunciado 182 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos pretendiam rediscutir o mérito e não infirmaram especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 932, inciso III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, do RISTJ e no enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.