AREsp 2290668 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição interna ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; várias alegações dependem de reexame fático-probatório ou são obstruídas por súmulas (7, 211, 283 e 284), e as pretensões da embargante configuram mero inconformismo com o julgado, não hipótese apta a modificar a decisão via embargos.

Parties
Embargante: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Probatório, Cotejo Analítico, Dilação Probatória
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmulas Reexame Probatório Cotejo Analítico +1 more

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Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices processuais
  3. 3 reconhecimento da prescrição intercorrente e definição dos marcos temporais do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou suficientemente as questões relevantes, não apresentando omissão, contradição interna ou obscuridade sanáveis por aclaratórios; várias alegações dependem de reexame fático-probatório ou são obstruídas por súmulas (7, 211, 283 e 284), e as pretensões da embargante configuram mero inconformismo com o julgado, não hipótese apta a modificar a decisão via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
  • Advertir a parte embargante de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; multa não aplicada por ora