REsp 2102393 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as teses ministeriais; a absolvição da recorrida decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do princípio in dubio pro reo; e a reavaliação desse conjunto probatório estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrida: Alcilene Barboza de Barros; Corréu: Aldeni Barboza de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame of Prova Vedado, Art. 315, §2º, IV, CPP, Arts. 619 E 620 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo Reexame of Prova Vedado Art. 315, §2º, Iv, CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Alcilene Barboza de Barros

Recorrida

Aldeni Barboza de Barros

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao rejeitar embargos de declaração?
  2. 2 A análise da participação da recorrida no crime pode ser revista em recurso especial sem incidir a vedação da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as teses ministeriais; a absolvição da recorrida decorreu da análise do conjunto fático-probatório e do princípio in dubio pro reo; e a reavaliação desse conjunto probatório estaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se