REsp 2221922 - DECISAO

REsp 2221922 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão de origem deixou de examinar a questão do depósito integral por entender que foi suscitada apenas em embargos de declaração, não tendo sido impugnado especificamente no recurso especial (óbcice da Súmula 283 do STF); a revisão sobre a inexistência do portal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventual exame de alegada ofensa a precedentes temáticos envolveria matéria constitucional, competência do STF. Não se aplicou multa por não se considerar os embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Icms/difal, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Precedentes Temáticos
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Icms/difal Súmula 283 STF +2 more

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Parties

VCI VANGUARD CONFECÇÕES IMPORTADAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 direito ao depósito integral para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 validação da cobrança do ICMS/DIFAL

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada: o acórdão de origem deixou de examinar a questão do depósito integral por entender que foi suscitada apenas em embargos de declaração, não tendo sido impugnado especificamente no recurso especial (óbcice da Súmula 283 do STF); a revisão sobre a inexistência do portal exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; e eventual exame de alegada ofensa a precedentes temáticos envolveria matéria constitucional, competência do STF. Não se aplicou multa por não se considerar os embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.