AREsp 412938 - ACORDAO

AREsp 412938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição interna no acórdão recorrido; a questão acerca da natureza da obrigação (se natural) envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se comprovou a renúncia do credor, de modo que a dívida é exigível; e a cessão de crédito pelo espólio, de bem determinado, dispensa escritura pública, exigindo-se apenas autorização judicial quando aplicável.

Parties
Embargante: Eduardo da Rocha Azevedo; Autora: Equityport S/A Administração e Participações; Cedente/espólio: Espólio de Pedro Conde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Obrigação Natural, Cessão De Crédito, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Escritura Pública
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Obrigação Natural Cessão De Crédito +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Eduardo da Rocha Azevedo

Embargante

Equityport S/A Administração e Participações

Autora

Espólio de Pedro Conde

Cedente/espólio

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição interna no acórdão quanto à natureza jurídica da obrigação (obrigação natural)
  2. 2 Se a cessão de crédito do espólio converte obrigação natural em exigível
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver contradição interna no acórdão recorrido; a questão acerca da natureza da obrigação (se natural) envolve matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; não se comprovou a renúncia do credor, de modo que a dívida é exigível; e a cessão de crédito pelo espólio, de bem determinado, dispensa escritura pública, exigindo-se apenas autorização judicial quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.