HC 1039273 - DECISAO

HC 1039273 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque visavam exclusivamente o reexame de fatos e provas já apreciados, sem apresentação de novas provas aptas a justificar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e do parágrafo único do art. 622 do CPP; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo possível atribuir efeitos infringentes, e o STJ não deve prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: GÉRSI LIBERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Art. 621 CPP, Art. 622 CPP, Presunção Da Inocência, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Art. 621 CPP Art. 622 CPP +1 more

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Parties

GÉRSI LIBERO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 18, inciso II, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 contradição sobre revaloração jurídica versus revolvimento fático-probatório
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque visavam exclusivamente o reexame de fatos e provas já apreciados, sem apresentação de novas provas aptas a justificar revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e do parágrafo único do art. 622 do CPP; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo possível atribuir efeitos infringentes, e o STJ não deve prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se