AREsp 2710571 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: AMARO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1.093 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tema 1.093 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

AMARO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ; enunciado 182 da Súmula do STJ)
  3. 3 inviabilidade de rediscussão de matéria de fundo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu as questões essenciais com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito e a embargante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá caracterizar recurso manifestamente protelatório e ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC