REsp 2213241 - DECISAO

REsp 2213241 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à condição de residência terapêutica do embargante, mantendo-se o decisum quanto ao mérito, pois o provimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve efeitos infringentes.

Parties
Embargante: JOSE DENY PAIM FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Fornecimento De Medicamento, Residência Terapêutica, Exclusão De Cobertura, Tratamento Domiciliar
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Fornecimento De Medicamento Residência Terapêutica +2 more

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Parties

JOSE DENY PAIM FORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à condição de internação do embargante em residência terapêutica
  2. 2 Caracterização da residência terapêutica como domicílio para fins de exclusão contratual de cobertura
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa à condição de residência terapêutica do embargante, mantendo-se o decisum quanto ao mérito, pois o provimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não houve efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.