AREsp 1766658 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca, por meio dos aclaratórios, o reexame de matéria fático-probatória e a reforma do julgado, o que é vedado na via declaratória e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não admite em embargos de declaração a análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e o acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021 ao caso, mantendo as condenações pelos arts. 9.º, incisos XI e XII, da Lei n. 8.429/1992 enquanto...

Parties
Embargante: ULYSSES FAGUNDES NETO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Dolo, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Dosimetria Das Penas, Continuidade Típico Normativa
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Dolo Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

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Parties

ULYSSES FAGUNDES NETO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inviabilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incabibilidade de exame de normas constitucionais em embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o embargante busca, por meio dos aclaratórios, o reexame de matéria fático-probatória e a reforma do julgado, o que é vedado na via declaratória e pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não admite em embargos de declaração a análise de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, e o acórdão impugnado aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.199/STF e a Lei 14.230/2021 ao caso, mantendo as condenações pelos arts. 9.º, incisos XI e XII, da Lei n. 8.429/1992 enquanto...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados