REsp 2231465 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: analisou as alegações do embargante, fundamentou que a mera invocação de precedentes sem demonstrar que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa não afasta o óbice da Súmula nº 7/STJ, e apreciou a questão da primariedade para a aplicação do tráfico privilegiado em consonância com a jurisprudência predominante e a Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: JEFERTY SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Entorpecentes, Revaloração Da Prova, Súmula Nº 7/stj, Tráfico Privilegiado, Primariedade, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Entorpecentes Revaloração Da Prova Súmula Nº 7/stj Tráfico Privilegiado Primariedade +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERTY SANTOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial/embargos
  3. 3 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 a reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: analisou as alegações do embargante, fundamentou que a mera invocação de precedentes sem demonstrar que os fatos descritos no acórdão recorrido demandam solução jurídica diversa não afasta o óbice da Súmula nº 7/STJ, e apreciou a questão da primariedade para a aplicação do tráfico privilegiado em consonância com a jurisprudência predominante e a Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e Intimem-se.