REsp 1949702 - DECISAO

REsp 1949702 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada fundamentou de modo suficiente as razões para não conhecer do recurso especial, demonstrando que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura por uso off label e indicando a incidência das Súmulas 586 e 83/STJ; as alegadas violações legais foram tratadas como argumentos relativos à não obrigatoriedade de custeio de medicamento off label e não configuram omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC, de modo que a pretensão da embargante se reduz ao reexame do mérito, vedado na via eleita.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Uso Off Label, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Embargos De Declaração Uso Off Label Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ em negativa de cobertura por uso off label
  3. 3 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada fundamentou de modo suficiente as razões para não conhecer do recurso especial, demonstrando que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura por uso off label e indicando a incidência das Súmulas 586 e 83/STJ; as alegadas violações legais foram tratadas como argumentos relativos à não obrigatoriedade de custeio de medicamento off label e não configuram omissão ou outro vício do art. 1.022 do CPC, de modo que a pretensão da embargante se reduz ao reexame do mérito, vedado na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.