REsp 2199066 - DECISAO

REsp 2199066 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a aplicação da Lei n. 14.620/2023, matéria suscitada nos embargos declaratórios; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211 do STJ, acolhem-se os embargos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, procedendo-se à apreciação pela instância de origem quando cabível; não foi reconhecido o prequestionamento ficto porque o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC, exigência para o prequestionamento ficto conforme a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Juros Compensatórios, Leis Supervenientes, Desapropriação, Função Social Da Propriedade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Juros Compensatórios Leis Supervenientes +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Lei n. 14.620/2023
  2. 2 prequestionamento da matéria federal
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a aplicação da Lei n. 14.620/2023, matéria suscitada nos embargos declaratórios; nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 211 do STJ, acolhem-se os embargos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes, procedendo-se à apreciação pela instância de origem quando cabível; não foi reconhecido o prequestionamento ficto porque o recurso especial não alegou violação do art. 1.022 do CPC, exigência para o prequestionamento ficto conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão identificada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.