AREsp 2939674 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravo regimental antecedente deixou de atacar adequadamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e o embargante busca, indevidamente, reexame de mérito e ofensa constitucional em via inadequada.

Parties
Embargante: GILBERTO RIBEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Omissão, Prequestionamento, Impossibilidade De Exame De Mérito Em Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Omissão Prequestionamento Impossibilidade De Exame De Mérito Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GILBERTO RIBEIRO CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 mera insurgência do embargante contra o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; o agravo regimental antecedente deixou de atacar adequadamente os fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e o embargante busca, indevidamente, reexame de mérito e ofensa constitucional em via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.