AREsp 2648190 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de rediscutir matéria já decidida implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Erro Material Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Natureza da coisa julgada formada por mandado de segurança (material versus formal)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma inteligível e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão de rediscutir matéria já decidida implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por JOSÉ ANTÔNIO TADEU BUCH