AREsp 2797265 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as teses suscitadas relativas a artigos federais não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF; a LC n. 87/1996 (art. 23) permite à legislação estadual disciplinar o direito ao crédito do ICMS e, no Estado de São Paulo, não havia autorização para a compensação pretendida; e o Tema 201 do STF não autoriza a compensação nas condições pleiteadas.

Parties
Embargantes: JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, ICMS, ICMS ST, ICMS Anticipação, ICMS Importação, Compensação De Créditos, Tema 201 STF, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 282 STF, LC N. 87/1996
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento ICMS ICMS ST ICMS Anticipação ICMS Importação +7 more

Case Brief

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Parties

JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 927 do CPC; art. 97, IV, do CTN)
  3. 3 Possibilidade de utilização de créditos de ICMS-próprio para abatimento de débitos de ICMS-ST/ICMS-antecipação/ICMS-importação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as teses suscitadas relativas a artigos federais não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282 do STF; a LC n. 87/1996 (art. 23) permite à legislação estadual disciplinar o direito ao crédito do ICMS e, no Estado de São Paulo, não havia autorização para a compensação pretendida; e o Tema 201 do STF não autoriza a compensação nas condições pleiteadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente.