AREsp 2901579 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a matéria controvertida depende de reexame de fatos e provas, o que foi adequadamente considerado pelas instâncias ordinárias e justificou a inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica (incidência das súmulas 7 e 182 do STJ), e há fundamento fático e probatório de múltiplas infrações ao longo de meses que sustenta a fração aplicada na continuidade delitiva.

Parties
Embargante: DENIS MARCOS DE OLIVEIRA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sede De Recurso Especial/agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime Continuado, Fração Do Crime Continuado, Dosimetria, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Crime Continuado Fração Do Crime Continuado Dosimetria Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DENIS MARCOS DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado do Ceará

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sede De Recurso Especial/agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve impugnação específica capaz de afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação da fração aplicada na continuidade delitiva (1/5 alegada versus fração aplicada)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; a matéria controvertida depende de reexame de fatos e provas, o que foi adequadamente considerado pelas instâncias ordinárias e justificou a inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de impugnação específica (incidência das súmulas 7 e 182 do STJ), e há fundamento fático e probatório de múltiplas infrações ao longo de meses que sustenta a fração aplicada na continuidade delitiva.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração