AREsp 2858366 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; as teses foram devidamente analisadas com aplicação da Súmula 182/STJ, e alegações de ordem pública ou nulidade absoluta não obrigam a Corte a se manifestar sobre questões não oportunamente arguidas ou quando os recursos não preenchem os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Douglas Alessander Schmitt Roos; Embargado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios (defensor Dativo), Ordem Pública, Nulidade Absoluta
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

Douglas Alessander Schmitt Roos

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do STJ sobre matéria de ordem pública ou nulidade absoluta não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP; as teses foram devidamente analisadas com aplicação da Súmula 182/STJ, e alegações de ordem pública ou nulidade absoluta não obrigam a Corte a se manifestar sobre questões não oportunamente arguidas ou quando os recursos não preenchem os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.