AREsp 2854023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não se admite a utilização de embargos para rediscutir matéria de fundo já analisada, e o agravo em recurso especial é inviável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

COMPANHIA DE GAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SULGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já apreciada
  3. 3 Se o agravo em recurso especial é inviável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu, com fundamentação suficiente, as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, não se admite a utilização de embargos para rediscutir matéria de fundo já analisada, e o agravo em recurso especial é inviável quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC em caso de reiteração injustificada de embargos