AREsp 2848851 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não comprovou a superação do óbice da Súmula n. 182/STJ nem a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MIRAÍMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Juízo De Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRAÍMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a embargante buscou rediscutir matéria já decidida e não comprovou a superação do óbice da Súmula n. 182/STJ nem a impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que eventual oposição de embargos de declaração com o único propósito de rediscutir o resultado do julgamento poderá ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.