AREsp 2616554 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir a falta de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
  2. 2 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 inviabilidade de rediscussão de matéria de fundo em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões submetidas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou corrigir a falta de impugnação específica exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.