AREsp 2541022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: DI CASA ALIMENTACAO LTDA. ou LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Lei N. 14.939/2024
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade +4 more

Case Brief

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Parties

DI CASA ALIMENTACAO LTDA. ou LARYNUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se identificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Súmula 182 do STJ, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados