AREsp 2870595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os argumentos dos embargos equivaleram a mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, justificando a aplicação da Súmula n.182/STJ.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Sucessão Tributária, Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Sucessão Tributária +1 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 conhecimento ou não do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia de forma inteligível e congruente, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os argumentos dos embargos equivaleram a mera rediscussão de matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, justificando a aplicação da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DROGARIAS PACHECO S/A
  • Advertida a parte embargante de que eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC